Encuentro Internacional de Tesistas e Investigadores en Temáticas de Cárceles y Educación

INTRODUÇÃO:
O direito à educação é previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) em seu art. 205, sendo classificado como direito fundamental. Nesse sentido, foi criado, pela Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), o Programa Articulação entre a Universidade e o Sistema Prisional, que atua entre órgãos como Secretarias, Ministério Público e Conjuntos Penais com o fim de garantir acesso e permanência das pessoas em situação de restrição/privação de liberdade e egressos do sistema prisional na comunidade acadêmica. Por meio desse plano, foi viabilizada a Política de Ações Afirmativas que reservou vagas supranumerárias em seus cursos para esse grupo.
Este resumo é produto de um projeto realizado na UFOB, que buscou a preparação da comunidade acadêmica para acolher novos estudantes em situação de cárcere ou egressos do sistema prisional. A instituição, por meio da resolução CEAA/CONSUNI/UFOB nº 019, de 6 de dezembro de 2022, reservou vagas supranumerárias destinada a essa minoria, sendo a política implementada nos anos subsequentes. Dentre os desafios para sua efetivação, encontra-se a inserção social do público alvo no ambiente acadêmico, visto que os estigmas carregados por esses indivíduos constituem barreiras para o entrosamento com os demais estudantes.
Durante o primeiro ano de implementação da medida, observou-se movimentação da comunidade universitária que demonstrou grande insatisfação com a política. Houve calorosas discussões, repletas de preconceitos e estigmatização, por parte de discentes e docentes. Os comentários eram feitos em redes sociais, em reuniões e em sala de aula. Diante disso, surgiu a preocupação em torno da integração desses indivíduos na instituição. O fator socialização seria um impeditivo à permanência destes na Universidade?
A estigmatização e exclusão social pode ser uma das experiências mais desafiadoras da vida pós-cárcere. “Sair da cadeia não significa sair da prisão” (Filho, 2022, p. 12). Por vezes o indivíduo sai do ambiente prisional, mas as grades as quais pertenceu algum dia os acompanha para o resto da vida. Por isso é essencial desenhar um novo olhar sobre essas pessoas, um olhar que não as resuma a vida no cárcere.

OBJETIVOS:
A partir dessa observação, foi proposto um projeto que analisasse as barreiras que as pessoas relacionadas ao sistema prisional enfrentam para sua efetivação no Ensino Superior e que também promovesse sua adesão neste ambiente pela perspectiva do acolhimento universitário. O projeto, intitulado “Além das grades: as ações afirmativas para egressos e pessoas privadas de liberdade no sistema prisional na Universidade Federal do Oeste da Bahia”, foi contemplado com bolsa pelo Programa de Apoio à Extensão Universitária da UFOB e realizado em apoio com o Programa de Extensão Leituras no Cárcere.
Com o objetivo de conscientizar a comunidade sobre a democratização do espaço acadêmico, foi pensada uma intervenção dialógica para mediar os conflitos identificados na comunidade. Dessa forma, provou-se um colóquio nos domínios da universidade, intitulado “Educação como Direito Humano: Diversidade de trajetória e igualdade de acesso ao ensino superior”. Na mesa, estavam presentes representantes da Instituição, como o Pró-reitor de Ações Afirmativas e Assuntos Estudantis e a Pró-reitora de Graduação, bem como ativistas dos direitos de pessoas egressas e em privação de liberdade, como Dandara Zanaibo Dias e Samuel Lourenço Filho.
Nesse sentido, o presente resumo, possui como objetivo compartilhar e analisar a experiência do colóquio realizado na UFOB como instrumento de sensibilização da comunidade acadêmica para o acolhimento e permanência de pessoas vinculadas ao sistema prisional no Ensino Superior.

DESCRIÇÃO DO RELATO:
O evento foi realizado no dia 20 de outubro de 2025, das 14:00 às 17:00, no auditório I do prédio um da UFOB, campus Reitor Edgar Santos, localizado na cidade de Barreiras/BA, no formato híbrido, sendo transmitido pelo YouTube. Dandara Zanaibo e Samuel Lourenço, por terem residência no estado do Rio de Janeiro, participaram de forma online, enquanto os demais palestrantes compareceram de forma presencial. O colóquio contou com cerca de 25 ouvintes online, e 81 pessoas presentes no auditório. O público foi diverso, dentre eles estudantes de graduação (dos cursos de Administração, Farmácia, Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo, e Direito), pós-graduação, docentes, servidores e estudantes egressos da UFOB.
Os objetivos do evento foram: discutir o direito fundamental à educação, previsto na Constituição; valorizar a universidade como espaço de integração social e de cidadania; promover diálogos desestigmatizadores conscientizando a comunidade sobre a importância da não discriminação. Para alcançar a comunidade acadêmica foi realizada divulgação em redes sociais, como Instagram, grupos de WhatsApp e e-mails, com informações sobre os objetivos do evento, os convidados, data e local.
Os participantes interagiram mediante perguntas enviadas pelo formulário de inscrição e em interação direta com os palestrantes. Os questionamentos basearam-se em torno da preocupação com a formação docente (ex: “Quais são os desafios práticos (pedagógicos) para efetivar essa política de forma eficaz?”), bem como as barreiras para permanência (ex: “Como garantir, para a pessoa em cumprimento de pena, o cumprimento da carga horária obrigatória de extensão e atividades extracurriculares?”). O público também se interessou pelo aspecto normativo da política, questionando os requisitos da política, e pelo impacto social da mesma (ex: “De que forma a inserção desses estudantes pode reverberar na comunidade externa e na sociedade em geral?”). A equipe organizadora, pelo tempo limitado do evento, selecionou alguns questionamentos para os palestrantes responderem, a partir de critérios como pertinência temática e objetividade.

ANÁLISE DOS RESULTADOS:
Os palestrantes refletiram sobre o princípio da igualdade, previsto no art. 5° da CF/88, não ser suficiente para garantir o acesso à educação. Discutiu-se, a partir dessa reflexão, a necessidade de equidade, sendo um dos pilares para a criação dessa política de ação afirmativa. As universidades interiorizadas, como a UFOB, devem cumprir uma das finalidades para qual foi proposta, qual seja garantir acesso à educação pública de qualidade, direito previsto constitucionalmente, para aqueles em situação de vulnerabilidade social.
Ao pensar sobre os desafios de ingresso e permanência, a Pró-Reitora de Graduação, Adma Lacerda, aponta como principais obstáculos: o acesso à informação sobre as vagas supranumerárias ao seu público-alvo; impasses com o poder judiciário acerca da frequência dos estudantes; preconceito e discriminação por parte da comunidade acadêmica; horários incompatíveis de aula com a rotina das pessoas em privação/restrição de liberdade; dificuldade de acesso a equipamentos eletrônicos. Acerca das barreiras de adaptação encontradas, os palestrantes discutiram a criação de medidas para acolhimento, com o fim de compreender peculiaridades (desafios diários).
Nessa perspectiva, apenas uma mudança estrutural na comunidade seria eficiente no combate à estigmatização e, consequentemente, no pleno acolhimento dessa minoria. É necessário que a universidade passe a pensar seus processos de ensino, pesquisa e extensão pedagógica e institucional de forma diferente. Com novos ramos de pesquisa, a transformação social surge, com isso, a instituição se transforma e novos personagens podem surgir.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Como graduandas em Direito e integrantes do Programa "Leituras no Cárcere", vivenciar este processo nos permitiu enxergar o Direito para além dos códigos. A transição de uma atmosfera inicialmente hostil para um auditório atento e questionador reforçou a percepção de que a extensão universitária é ferramenta eficaz para a construção de uma comunidade universitária mais inclusiva. Por meio dela, houve diálogo transparente, viabilizando a compreensão e aproximação com a comunidade acadêmica.
A conversa permitiu um confronto ético entre o preconceito abstrato e a realidade concreta das trajetórias de vida apresentadas, sendo, portanto, espaço de abertura e debate, promovendo reflexões. A extensão, diante do caso, mediou conflitos e reconstruiu percepções sociais. Acredita-se que para a permanência desses estudantes, deve haver uma academia que se disponha a reformular seus próprios paradigmas.